2199975-61.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2199975-61.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Paulo Alves Martins - Agravado: Agrotekne Insumos Agropecuários Ltda - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO LIMÍTROFE. AGRAVANTE É PRODUTOR RURAL (PECUARISTA), POSSUI PATRIMÔNIO E QUANTIA DISPONÍVEL EM DINHEIRO. EMBORA HAJA FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA E DO NEGÓCIO FAMILIAR, SUA RENDA MENSAL ESTÁ APTA A ADIMPLIR TAIS DÉBITOS, BEM COMO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM A PRESUNÇÃO. PLEITO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DESDE QUE COMPROVADA A MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL TAXATIVO. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, PARÁGRAFO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Possidonio Trinette (OAB: 465245/SP) - Maira Karina Bonjardim Damiani (OAB: 186352/SP) - 3º andar