2199933-12.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2199933-12.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Pedro Augusto Settemo Cervantes - Agravado: Município de Fernandópolis - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE COMPROVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PREVISTA NO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC, É RELATIVA E PODE SER AFASTADA MEDIANTE ANÁLISE DE PROVAS, CONFORME ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CF/1988.4. O EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE REVELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MENSAL INCOMPATÍVEL COM O PARÂMETRO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ADOTADO PELA CÂMARA, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO LEGAL.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB: 258181/SP) - Aline Marques de Ceni Cassadante (OAB: 311055/SP) - 1° andar