2199916-73.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2199916-73.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Roque - Agravante: Maria de Jesus dos Santos Pedroso e outro - Agravado: Elza Chieffi Leonardi - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - DERAM PROVIMENTO ao recurso para conceder a almejada gratuidade. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PESSOAS NATURAIS. AGRAVANTES IDOSOS. DOCUMENTOS QUE INDICAM RENDA PREVIDENCIÁRIA MODESTA, AUSÊNCIA DE RENDA FIXA DO CÔNJUGE, COMPROMETIMENTO FINANCEIRO E SALDOS BANCÁRIOS REDUZIDOS OU INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR SITUAÇÃO ECONÔMICA CONFORTÁVEL. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO REVELA CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESQUISA PELA FERRAMENTA “GOOGLE MAPS STREET VIEW” QUE REVELA RESIDÊNCIA EM IMÓVEL MODESTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Raissa Rodrigues (OAB: 406199/SP) - 4º andar