2199725-28.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2199725-28.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Grafica Caires Ltda - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EXERCÍCIO DE 2017. REJEIÇÃO DE OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. ACERTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE SETE ANOS, DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA ATÉ O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PELO FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS, APESAR DE CORRETAMENTE INDICADO PELO FISCO. POSTERIOR TARDANÇA NO EXPEDIR DE NOVA CARTA CITATÓRIA. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO QUE NÃO SE PODE IMPUTAR AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80 NÃO VERIFICADA.ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A R$ 10.000,00. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À EXAÇÃO. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Ferreira Pinto Chaves (OAB: 309828/SP) - André Felipe Soares Chaves (OAB: 271683/SP) - Edson Rubens Polillo (OAB: 53629/SP) (Procurador) - 1° andar