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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 2199706-22.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Paciente: Anderson Faustineli Lopes - Impetrante: Wendel Alexandre do Nascimento - Impetrante: Paulo Mendes Santana - Impetrante: Dieymis Gonçalves Gaioto - Vistos. À mesa para sessão virtual ordinária urgente, a teor do disposto no artigo 13, § 1º, da Resolução nº 984/2025, nos termos do Comunicado 01/2026 deste E. Tribunal. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Wendel Alexandre do Nascimento (OAB: 528861/SP) - Paulo Mendes Santana (OAB: 348115/SP) - Dieymis Gonçalves Gaioto (OAB: 408602/SP) - 10º andar
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