2199461-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2199461-11.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Bárbara D Oeste - Agravante: Oi S/a. (Em recuperação judicial) e outro - Agravado: Municipio de Santa Barbara D oeste - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 919 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM EXECUÇÃO FISCAL DESTINADA À COBRANÇA DE TAXA MOBILIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DAS CDAS, A EXIGIBILIDADE DA TAXA MUNICIPAL DIANTE DO TEMA 919 DO STF E A POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AS CDAS INDICAM FUNDAMENTO LEGAL SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DA COBRANÇA, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO CRÉDITO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO TEMA 1350 DO STJ.4. A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 22, IV, DA CF.5. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 919 DO STF PRESERVA A COBRANÇA NAS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PELA SUPREMA CORTE.6. A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA EM 20/08/2019, ANTERIORMENTE A 09/12/2022, LEGITIMANDO A COBRANÇA. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL, OBSERVADAS AS REGRAS RELATIVAS AOS ATOS CONSTRITIVOS.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS AFASTA A NULIDADE DA CDA E A INCIDÊNCIA DO TEMA 1350 DO STJ. 2. A MODULAÇÃO DO TEMA 919 DO STF PRESERVA A COBRANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DE 09/12/2022. 3. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Azulay (OAB: 186324/RJ) - Antonio Carlos da Cunha Gonçalves (OAB: 156792/RJ) - Gabriel da Silva Bittencourt (OAB: 198636/RJ) - Rodrigo Pinheiro (OAB: 237677/SP) - 1° andar