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TJSP · DIRETORIA DE PROCESSAMENTO CRIMINAL - Processos sem distribuição do Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar · Despacho
DESPACHO Nº 2199308-75.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Birigüi - Impetrante: Matheus Fernando da Silva Cabral - Paciente: Jaqueline Silva do Nascimento - Impetrado: Colenda 1ª Câmara de Direito Criminal - Vistos. Diante da ausência de manifestação quanto ao despacho de fl. 18, indefiro o processamento do presente Habeas Corpus, sem prejuízo de novo protocolo pela parte. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. ROBERTO SOLIMENE Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Matheus Fernando da Silva Cabral (OAB: 71285/SC)
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