2199282-77.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2199282-77.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Votorantim S.a. - Agravado: Fipel - Frigorífico Industrial Pernambucano Ltda. e outros - Agravado: Guerra Transportes, Distribuição e Logística Ltda e outros - Agravado: Scm Solucoes Empresarial Ltda, e outro - Agravado: Mp Agropecuaria Ltda - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE DECLARAÇÕES E ESCRITURAÇÕES - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE - DISPENSADO O CUMPRIMENTO DO ART. 1.019, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE EXPLICITOU AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - MÉRITO - PESQUISA PATRIMONIAL QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO CONCRETA COM A FINALIDADE EXECUTIVA, NÃO SE CONFUNDINDO COM AUTORIZAÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO AMPLA E PROSPECTIVA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DOS DEVEDORES - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE AMPLO CONJUNTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS, CONTÁBEIS E TRABALHISTAS RELATIVAS AOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM, DIREITO OU FONTE DE RECEITA CUJA EXISTÊNCIA SE PRETENDA CONFIRMAR OU LOCALIZAR - UTILIDADE MERAMENTE POTENCIAL DAS INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR FUTURAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS QUE NÃO JUSTIFICA REQUISIÇÃO JUDICIAL DE TAL AMPLITUDE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO SUFICIENTEMENTE CONCRETO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS E A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO SUJEITO À RESPONSABILIDADE EXECUTIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB: 357542/SP) - Marco Antonio Fernandes de Barros Lima (OAB: 19328/PE) - Getúlio Vicente de Paula Carvalho Júnior (OAB: 20182/PE) - Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB: 17380/PE) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar