2199026-37.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2199026-37.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luis Antonio Dotta e outro - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPTU DE 2018 A 2024, ALEGANDO ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A TUTELA DE URGÊNCIA REQUER VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO.4. A ANÁLISE DA VALIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS E DA REMISSÃO FISCAL DEMANDA EXAME APROFUNDADO, NÃO CABENDO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXIGE COGNIÇÃO EXAURIENTE E REGULAR CONTRADITÓRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Ciardulo (OAB: 465326/SP) - Matheus Martiniano Alves dos Santos (OAB: 495282/SP) - 1° andar