2198868-79.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2198868-79.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: J. P. S. - Agravado: L. A. T. F. - Agravado: A. A. C. C. - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INGRESSOS FINANCEIROS ADICIONAIS E RECORRENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIROS, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. O AGRAVANTE SUSTENTA AUFERIR RENDA MODESTA, SER RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO FAMILIAR E TER COMPANHEIRA DESEMPREGADA, ALEGANDO QUE AS MOVIMENTAÇÕES VIA PIX IDENTIFICADAS NOS EXTRATOS NÃO CONFIGURAM RENDA ADICIONAL. REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS ELEMENTOS FINANCEIROS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, SE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR1 - A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESTINA-SE ÀQUELE QUE COMPROVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 98, CAPUT, DO CPC. 2 - A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E PODE SER AFASTADA QUANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS REVELAM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. 3 - OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE EVIDENCIAM INGRESSOS FINANCEIROS SUPERIORES À REMUNERAÇÃO FORMAL REGISTRADA EM SUA CTPS, COM APORTES EM MESES DISTINTOS DE VALORES QUE ELEVAM SUBSTANCIALMENTE SUA RENDA, SEM ESCLARECIMENTO, O QUE IMPEDE O TRATAMENTO DOS VALORES COMO MOVIMENTAÇÕES MERAMENTE EVENTUAIS OU SEM NATUREZA ECONÔMICA. 7 - A ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA FINS DE GRATUIDADE CONSIDERA O CONJUNTO DOS ELEMENTOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS NOS AUTOS, E NÃO APENAS A REMUNERAÇÃO FORMALMENTE REGISTRADA. 8 - A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO CORROBORA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, MAS REVELA PERCEPÇÃO DE VALORES ADICIONAIS E RECORRENTES, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPROMETERÁ O SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR. 9 - DIANTE DOS ELEMENTOS OBJETIVOS CONSTANTES DOS AUTOS, A PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO PREVALECE, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APRESENTADA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A JUSTIÇA GRATUITA. 2. A ANÁLISE DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DOS ELEMENTOS FINANCEIROS CONSTANTES DOS AUTOS, INCLUSIVE INGRESSOS ADICIONAIS E RECORRENTES ALÉM DA REMUNERAÇÃO FORMAL. 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPROMETERÁ O SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR IMPEDE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valéria de Fátima Rodrigues da Silva (OAB: 509823/SP) - 4º andar