2198674-79.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2198674-79.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - Saecil - Agravado: Oscar Pires (Espólio) - Agravado: Carlos Aparecido Pires (Herdeiro) - Agravado: Marcos Pires (Herdeiro) - Agravado: José Antônio Aparecido Pires (Herdeiro) - Agravado: Tadeu Aparecido Pires (Herdeiro) - Agravado: Geraldo Aparecido Pires (Herdeiro) - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ORIGINARIAMENTE CONTRA ESPÓLIO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO POLO PASSIVO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXCLUSIVAMENTE CONTRA O ESPÓLIO, REPRESENTADO POR ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, ATÉ A PARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. DISCUTE-SE SE, INEXISTENTES INVENTÁRIO E INVENTARIANTE NOMEADO, OS HERDEIROS IDENTIFICADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR PESSOALMENTE O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. ENQUANTO NÃO REALIZADA A PARTILHA, A HERANÇA RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO, CABENDO AO ESPÓLIO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 796 DO CPC E 1.997 DO CC.4. A INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE NOMEADO NÃO TRANSFERE AOS HERDEIROS A LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O ESPÓLIO PERMANECE REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, CONFORME ARTIGOS 613 E 614 DO CPC E 1.797 DO CC. A RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES SOMENTE SE INDIVIDUALIZA APÓS A PARTILHA, LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA E À PROPORÇÃO DO QUINHÃO RECEBIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HERANÇA RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO ATÉ A PARTILHA, CABENDO AO ESPÓLIO FIGURAR NO POLO PASSIVO. 2. A INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE NÃO TRANSFERE AOS HERDEIROS A LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Orsi Rosato (OAB: 213037/SP) - 1° andar