2198543-12.2023.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2198543-12.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Pedreira Diabásio Ltda. - Agravado: Nbs Construções e Pavimentação Eireli - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO EXMO. DES. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO NOS TERMOS DO ART. 1030, II, DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO, COMO SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, COMO A SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE, EM FACE DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ SOBRE A APLICAÇÃO DESSAS MEDIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA Nº 1.137), HOUVE INDEFERIMENTO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS, INCLUINDO A SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. 4. NO CASO DOS AUTOS, A ANÁLISE CUIDADOSA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE, NÃO OBSTANTE A LONGEVIDADE DA EXECUÇÃO E O EMPENHO DA PARTE AGRAVANTE NAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, NÃO ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS PLEITEADAS. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jesualdo Eduardo de Almeida Junior (OAB: 140375/SP) - Daniela Aparecida Soares (OAB: 269511/SP) - 3º andar