2198479-94.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2198479-94.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Milton Paulo de Negri de Toledo - Agravada: Maria Neusa Beduchi de Negri (Inventariante) e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA INVENTARIANTE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE SONEGAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ESCLARECIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA INDEFERIR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA INVENTARIANTE, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE SONEGAÇÃO PATRIMONIAL. O AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OMISSÃO DE BENS E VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO, APONTANDO MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EXPRESSIVAS, SAQUES, TRANSFERÊNCIAS, DESPESAS FUNERÁRIAS E SUPOSTA APROPRIAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA DE VEÍCULO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO. REQUER O ACESSO ÀS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DA VIÚVA MEEIRA PARA A COMPLETA APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO E COMPOSIÇÃO DO MONTE PARTÍVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS ELEMENTOS APONTADOS PELO AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA INVENTARIANTE, DIANTE DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PERTENCENTE AO ESPÓLIO. III. RAZÕES DE DECIDIRA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, POR RESTRINGIR O DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA, E EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS E MINIMAMENTE CONSISTENTES QUE DEMONSTREM SUA NECESSIDADE PARA A ELUCIDAÇÃO DE FATOS RELEVANTES AO PROCESSO. O JUÍZO DE ORIGEM JÁ ANALISOU ANTERIORMENTE PEDIDO SEMELHANTE E O INDEFERIU POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OBJETIVOS DE SONEGAÇÃO PATRIMONIAL, ENTENDIMENTO MANTIDO EM SEDE RECURSAL. AS MOVIMENTAÇÕES REFERENTES AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO FALECIDO ESTÃO ESCLARECIDAS, POIS CORRESPONDEM A TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS ENTRE CONTAS DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO PATRIMONIAL. OS LANÇAMENTOS NAS CONTAS CORRENTES TAMBÉM NÃO EVIDENCIAM APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, POIS CORRESPONDEM A MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS QUANDO A INVENTARIANTE FIGURAVA COMO CORRENTISTA, INCLUINDO DESPESAS ORDINÁRIAS E FUNERÁRIAS. AS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS NA CONTA POUPANÇA OCORRERAM ANTES DO FALECIMENTO, QUANDO O FALECIDO AINDA ESTAVA VIVO E NO EXERCÍCIO DE SUAS FACULDADES, INEXISTINDO ELEMENTO OBJETIVO QUE PERMITA PRESUMIR A OCULTAÇÃO OU IRREGULARIDADE DOS VALORES. AS DIVERGÊNCIAS RELATIVAS À COMPOSIÇÃO DO MONTE-MOR, INCLUSIVE QUANTO ÀS DESPESAS FUNERÁRIAS E AOS VALORES MOVIMENTADOS PRÓXIMO AO FALECIMENTO, NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, SONEGAÇÃO DE BENS E PODEM SER ESCLARECIDAS NO PRÓPRIO INVENTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, POR CONSTITUIR MEDIDA EXCEPCIONAL DE RESTRIÇÃO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA, EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS E MINIMAMENTE CONSISTENTES DE IRREGULARIDADE PATRIMONIAL. 2. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS PREVIAMENTE ESCLARECIDAS E REALIZADAS PELO FALECIDO ENQUANTO VIVO, SEM DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE DESVIO OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO, NÃO JUSTIFICAM A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA INVENTARIANTE. 3. DIVERGÊNCIAS NA COMPOSIÇÃO DO MONTE-MOR, DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS CONCRETOS DE SONEGAÇÃO, PODEM SER ESCLARECIDAS NO PRÓPRIO INVENTÁRIO E NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato de Almeida Pedroso (OAB: 92907/SP) - Paula Carmona Pedroso (OAB: 409344/SP) - Fernanda Roveroni (OAB: 365435/SP) - Adriéli Cypriani Berto (OAB: 363332/SP) - 4º andar