2198468-65.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2198468-65.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lojas Reunidas de Calçados Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ICMS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE FORMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REGULARIDADE FORMAL DAS CDAS E CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA TAXA DE JUROS DE MORA APLICAÇÃO DA LEI 13.918/2009 DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA ACIMA DA TAXA SELIC NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PARA CORREÇÃO DO VALOR COBRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB: 145373/SP) - Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) - 1º andar