2198344-82.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2198344-82.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aparecida - Agravante: Hospital Maternidade Frei Galvão - Agravada: Debora Helena Paixão Lourenço Barbosa - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE GUARATINGUETÁ, EM EXECUÇÃO MOVIDA POR TERCEIRA CONTRA O EXEQUENTE, E AVERBADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM HABILITAÇÃO DA CREDORA COMO TERCEIRA INTERESSADA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FUNDADA NA LEI 14.334/2022 QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE RECUSOU A EXAMINAR, AO FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA DEVERIA SER SUBMETIDA AO JUÍZO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL DIRECIONADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA AVALIAR O CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O CRÉDITO SUBMETIDO À SUA JURISDIÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À IMPENHORABILIDADE, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO DA ARGUIÇÃO EXPRESSAMENTE DEVOLVIDO PELO AGRAVANTE QUE, TODAVIA, IMPROCEDE. PROTEÇÃO LEGAL QUE ALCANÇA APENAS OS IMÓVEIS SOBRE OS QUAIS SE ASSENTAM AS CONSTRUÇÕES, AS BENFEITORIAS DE QUALQUER NATUREZA E OS EQUIPAMENTOS E MÓVEIS QUE GUARNECEM O BEM, DESDE QUE QUITADOS (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 14.334/2022). PRECEDENTE DESTA CÂMARA. CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE CRÉDITO DO HOSPITAL CONTRA DEVEDORA PARTICULAR, ORIUNDO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. NATUREZA PÚBLICA DA VERBA E SUA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA NA ÁREA DA SAÚDE (ART. 833, IX, DO CPC) NÃO ALEGADAS, NEM COMPROVADAS. VALOR MODESTO QUE NÃO EMBARAÇA A ATIVIDADE ASSISTENCIAL. AVERBAÇÃO MANTIDA. RESULTADO DAS DECISÕES PRESERVADO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - Ana Carolina Amorim Teixeira (OAB: 221805/SP) - 5º andar