2198298-93.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2198298-93.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Quatá - Agravante: D. C. B. - Agravado: G. C. dos S. S. B. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU-RECONVINTE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CONDICIONANDO O RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO MENSAL AFASTAM O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO OS ABATIMENTOS QUE REDUZEM O VALOR DISPONÍVEL PARA CUSTEAR DESPESAS ORDINÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RENDA MENSAL DO AGRAVANTE, DE R$ 4.700,00, AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO HAVENDO PROVAS SUFICIENTES DE DESPESAS QUE ONEREM EXPRESSIVAMENTE SUA RENDA. 4. A DECISÃO FUNDAMENTA-SE NA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE, NÃO SENDO NECESSÁRIO O PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME VALOR DA RECONVENÇÃO DE R$ 30.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADO O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL. 2. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE SER COMPROVADA, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO. 3. OBSERVÂNCIA DO DIFERIMENTO PREVISTO NO § 7º DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL N. 11.608/2003.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E 99. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 204305, REL. MIN. MOREIRA ALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 05.05.1998. STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1664505/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 08.02.2021. STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 668.605/RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 04.05.2020. STJ, CORTE ESPECIAL, TEMA 1.178 (RESP 1.988.687; RESP 1.988.697; RESP 1.988.686). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vasty da Silva Alexandre (OAB: 497076/SP) - Livia Alves Santos Guerra (OAB: 283164/SP) - 4º andar