2198208-85.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2198208-85.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jose Lazaro Aparecido Crupe - Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PRECATÓRIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTACADOS PEDIDO DE PRIORIDADE ESPECIAL FUNDADO NA IDADE DO ADVOGADO DECISÃO QUE, ANTE O ÓBITO DA CREDORA, QUE ERA A DETENTORA DO DIREITO À ORDEM PRIORITÁRIO, PRESERVOU O DESTAQUE DE 30% DO CRÉDITO PRINCIPAL, MAS DETERMINOU QUE A PARCELA HONORÁRIA OBSERVASSE A ORDEM CRONOLÓGICA ORDINÁRIA INSURGÊNCIA DO ADVOGADO TITULAR DA VERBA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE DECORREM DE NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE E NÃO CONSTITUEM DÉBITO AUTÔNOMO DA FAZENDA PÚBLICA DESTAQUE QUE OPERA POR DEDUÇÃO NO MESMO REQUISITÓRIO E ACOMPANHA O PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL ART. 8º, §§ 2º E 4º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019 SÚMULA VINCULANTE Nº 47 QUE NÃO AUTORIZA FRACIONAMENTO OU REQUISIÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ PRECEDENTE DO STJ QUE REJEITA A PRIORIDADE DO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FUNDADA NA IDADE DO ADVOGADO TITULAR DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS LEI Nº 15.472/2026 QUE REAFIRMA A NATUREZA ALIMENTAR E OS PRIVILÉGIOS DA VERBA, MAS NÃO ALTERA A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS DOCUMENTO ETÁRIO QUE, MESMO CONSIDERADO, NÃO MODIFICA A CONCLUSÃO RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Lazaro Aparecido Crupe (OAB: 105019/SP) - Jorge Paulo Sousa Cavalcante (OAB: 386342/SP) - Ricardo Salvador Crupi (OAB: 276848/SP) - 1º andar