2198133-46.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2198133-46.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Sergio Sebastião Golin (Justiça Gratuita) - Agravado: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. - Agravado: Tudo Serviços S.a - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DE CUMULAÇÃO DE CRITÉRIOS. INADMISSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO JUDICIAL QUE, EM GRAU RECURSAL, MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E DISPÔS EXPRESSAMENTE QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FICAVAM MAJORADOS PARA 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE VENCEDORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO, EM SEDE EXECUTIVA, DO CONTEÚDO DO TÍTULO JUDICIAL, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO INTERNA OU INADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. EVENTUAL INCONGRUÊNCIA ENTRE A UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "MAJORAÇÃO" E OS EFEITOS ECONÔMICOS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DEVERIA TER SIDO OPORTUNAMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO PROLATOR DO ACÓRDÃO PELOS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA REVISÃO POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS CALCULADOS SIMULTANEAMENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA E SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO RECORRIDA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana da Silva Carvalho (OAB: 393520/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Marcelo Acerbi de Almeida (OAB: 248546/SP) - Rafaela Alencar Amorim Palmiero (OAB: 374539/SP) - 3º andar