2197972-36.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2197972-36.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. R. de A. - Agravado: D. Z. V. A. M. A. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS À MENOR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, ALÉM DO CUSTEIO DE CONVÊNIO MÉDICO. O RECORRENTE BUSCA A REDUÇÃO PARA 15%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME O ARTIGO 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU LIMITAÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC, NÃO APRESENTANDO PROVA IDÔNEA DE RENDA REDUZIDA OU CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A NATUREZA PRECÁRIA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS RECOMENDA CAUTELA EM SUA ALTERAÇÃO ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 99, § 3º; ART. 373, I; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.CC, ART. 1.694, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Oliveira de Carvalho Heckler (OAB: 437024/SP) - 4º andar