2197917-85.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2197917-85.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Cleide Aparecida Quinto - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO A MULTA COMINATÓRIA DE R$50.000,00, E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA ASTREINTES APLICADA E A POSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO, CONSIDERANDO O DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS E A RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELOS ATRASOS NAS CIRURGIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ASTREINTES É LEGÍTIMA, POIS O DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS É INCONTROVERSO, E A RESPONSABILIDADE PELOS ATRASOS É DA AGRAVANTE, NÃO PODENDO IMPOR SUAS NEGOCIAÇÕES COM TERCEIROS À CONSUMIDORA. 4. A REVISÃO DO VALOR DA MULTA DEVE CONSIDERAR O PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E A IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, SENDO A MULTA ALTA NECESSÁRIA PARA EVITAR A POSTERGAÇÃO DE ORDENS JUDICIAIS. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ASTREINTES É LEGÍTIMA E NECESSÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. 2. A RESPONSABILIDADE PELOS ATRASOS É DA EXECUTADA, NÃO JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DA MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Daniele Queiroz de Souza (OAB: 52915/DF) - 4º andar