2197797-76.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2197797-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São José do Rio Preto - Autor: Marcos Fernando Carvalho - Réu: Emerson Clayton da Silva e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Julgaram improcedente a ação rescisória. V. U. SUSTENTOU: ADV. Anderson Segura Delpino(OAB: 336048/SP) E PRESENTE: ADV. Henrique Tremura Lopes (OAB/SP 318.984) - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.I CASO EM EXAMEAÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO RÉU CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE ALUGUEL E DEMAIS DESPESAS PELO PRIMEIRO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM EXAME CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, CONSIDERANDO ALEGAÇÕES DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA.III- RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE ERRO DE FATO. O JUÍZO RECORRIDO NÃO ADMITIU FATO INEXISTENTE OU CONSIDEROU INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO, SENÃO VALOROU AS PROVAS COMO ESTABELECIDO EM LEI CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DO AUTOR. 5. A VALORAÇÃO DAS PROVAS E A QUESTÃO DA BOA-FÉ FORAM ADEQUADAMENTE TRATADAS NA SENTENÇA, NÃO CABENDO REVISÃO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. 6. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É MEIO HÁBIL À CORREÇÃO DE EVENTUAL INJUSTIÇA DA R. SENTENÇA RESCINDENDA, MÁ INTERPRETAÇÃO DOS FATOS, REEXAME OU COMPLEMENTAÇÃO DAS PROVAS.IV- DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA MANTIDA AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO “A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É MEIO HÁBIL À CORREÇÃO DE INJUSTIÇA DA SENTENÇA RESCINDENDA, MÁ INTERPRETAÇÃO DOS FATOS, REEXAME OU COMPLEMENTAÇÃO DAS PROVAS.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 966, INCISOS V E VII, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NA AR: 5286 RS 2013/0359201-8, RELATOR.: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/04/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Segura Delpino (OAB: 336048/SP) - José Tito de Aguiar Junior (OAB: 305044/SP) - Monize Barboza Salvione (OAB: 345840/SP) - 4º andar