2197770-59.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2197770-59.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanes - Agravado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Fausto Seabra - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS IMPORTAÇÃO. INSUMOS HOSPITALARES. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. LIMINAR INDEFERIDA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ASSEGURAM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA SEÇÃO RECONHECE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS ENTIDADES QUE IMPORTAM EQUIPAMENTOS MÉDICOS DESTINADOS AO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Paschoalini (OAB: 329321/SP) - Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador) - 1° andar