2197546-24.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2197546-24.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luis Roberto Pardo - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA AFASTAR A COBRANÇA DE IPTU, CONSIDERANDO A REMISSÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.202/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.4. AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE REQUEREM DILAÇÃO PROBATÓRIA. O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE O CRÉDITO DE IPTU ESTÁ ABRANGIDO PELA REMISSÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 17.202/2019, POIS A DOCUMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRA QUE O DÉBITO DECORRE DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA.5. A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS NÃO É VIÁVEL, POIS A SIMPLES EXISTÊNCIA DE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO NÃO TORNA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA DE QUE O DÉBITO ESTÁ EFETIVAMENTE ABRANGIDO PELA REMISSÃO LEGAL.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Zamariollo dos Santos (OAB: 207772/SP) - Leonardo Negrão Maués (OAB: 19109/AM) - 1° andar