2197332-33.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2197332-33.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nova Odessa - Agravante: Editora Napoleão Ltda Me e outros - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - NÃO ACOLHIMENTO - INCIDENTE DE CABIMENTO RESTRITO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU AOS VÍCIOS OBJETIVOS DO TÍTULO AFERÍVEIS DE PLANO, MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, JUROS REMUNERATÓRIOS DESPROPORCIONAIS, CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO ABUSIVA, ILIQUIDEZ E EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÕES QUE EXIGEM EXAME DAS CONDIÇÕES PACTUADAS E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, COM EVENTUAL RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO ARITMÉTICO, VÍCIO DOCUMENTAL OSTENSIVO OU IRREGULARIDADE IMEDIATAMENTE VERIFICÁVEL - NATUREZA ADESIVA DO CONTRATO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NULIDADE DE SUAS CLÁUSULAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO QUE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO IMEDIATA DO ALEGADO EXCESSO - MATÉRIAS INCOMPATÍVEIS COM OS ESTREITOS LIMITES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB: 147169/SP) - Orlando D´agosta Rosa (OAB: 163745/SP) - Orlando Rosa (OAB: 66600/SP) - Nathalia de Castro Pereira (OAB: 347581/SP) - 3º andar