2197236-18.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2197236-18.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: M. V. R. (Representado(a) por sua Mãe) - Agravante: C. C. R. (Representando Menor(es)) - Agravado: L. C. V. J. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. DIREITO ÀS BENESSES DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É PERSONALÍSSIMO DA MENOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §6°, CPC. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (ART. 99, §3º DO CPC), RESSALVADA A OPORTUNIDADE DE O RÉU DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO A POSTERIORI. PRECEDENTES DO E. STJ. GRATUIDADE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro de Carvalho Bottallo (OAB: 214380/SP) - 4º andar