2197083-82.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2197083-82.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Bianca de Sousa Silvestre Baptista - Agravado: Iraclis Cardoso Stoyannis - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DA EXECUTADA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO E DE APRESENTAÇÃO DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS PELO EXEQUENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM E CONFIRMADA POR ESTA C. CÂMARA EM AGRAVO ANTERIOR. DÉBITO ATUALIZADO QUE SUPERA O MONTANTE CONSTRITO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA QUE RECAI SOBRE CRÉDITO RECONHECIDAMENTE SUPERIOR. PRINCÍPIO DA SATISFATIVIDADE (ART. 797 DO CPC). SIGILO QUE SE RESTRINGE ÀS MINUTAS DE CONSTRIÇÃO DO SISBAJUD, DESTINADO A EVITAR A FRUSTRAÇÃO DA MEDIDA, E NÃO AO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, CUJO ACESSO PODE SER POSTULADO NA ORIGEM. EVENTUAL EXCESSO EM CONSTRIÇÕES FUTURAS QUE COMPORTA IMPUGNAÇÃO PONTUAL, POR FATOS SUPERVENIENTES, SEM REABERTURA DAS DEFESAS PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Luisi Rodrigues (OAB: 187096/SP) - Iraclis Cardoso Stoyannis (OAB: 126440/SP) - Luis Fernando Alves Rodrigues (OAB: 170956/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 5º andar