2197035-26.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2197035-26.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bariri - Agravante: Município de Bariri - Agravado: Nr - Colombari Representacoes Comerciais Ltda - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO CABIMENTO FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA SOCIEDADE DEVEDORA OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONSTATOU QUE A EMPRESA SE ENCONTRA INATIVA NO ENDEREÇO DE CADASTRO - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EXECUTADA CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 435 E DO TEMA 981 DO STJ - DECISÃO REFORMADA, PARA O FIM DE DEFERIR-SE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Roberto Dias de Lima (OAB: 327112/SP) - 1° andar