2196714-88.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2196714-88.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Morro Agudo - Agravante: Município de Morro Agudo - Agravado: C da Rocha Santana Me - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL, POR TER O AR SIDO ASSINADO POR TERCEIRO SEM VÍNCULO COMPROVADO COM A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, E DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO ATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO NA INICIAL E NA CDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ART. 8º, I E II, DA LEF DISPENSA O RECEBIMENTO PESSOAL DA CITAÇÃO POSTAL, BASTANDO A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO.4. A ASSINATURA DO AR POR TERCEIRO SEM VÍNCULO COMPROVADO COM A PESSOA JURÍDICA NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, A CITAÇÃO.5. RECEBIDA A CORRESPONDÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DA INICIAL E DA CDA, A VALIDADE DO ATO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O LOCAL ERA EFETIVAMENTE ATRIBUÍVEL À EXECUTADA.6. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O TERCEIRO SIGNATÁRIO DO AVISO DE RECEBIMENTO E A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM VERIFICAR SE O ENDEREÇO EM QUE ENTREGUE A CORRESPONDÊNCIA ERA EFETIVAMENTE ATRIBUÍVEL À EXECUTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO POSTAL EM EXECUÇÃO FISCAL DISPENSA ASSINATURA DO EXECUTADO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. 2. A VALIDADE DO ATO PRESSUPÕE A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA EM ENDEREÇO EFETIVAMENTE ATRIBUÍVEL AO EXECUTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deny Eduardo Pereira Alves (OAB: 356348/SP) - 1° andar