2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2196602-22.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria José Ferreira Ribeiro - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A DECISÃO DE ORIGEM BASEOU-SE NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA AUTORA, QUE POSSUI RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS SUPERIORES A R$4.000,00 E CONTRATOU ADVOGADA PARTICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 99, § 3º DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM FAVOR DA PESSOA NATURAL QUE DECLARA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO TEMA REPETITIVO Nº 1178, VEDA O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, EXIGINDO ANÁLISE ABRANGENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DEMONSTRADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. 2. A ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE CONSIDERAR A REALIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA, NÃO SE LIMITANDO A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 98, 99.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1988687/RJ, TEMA REPETITIVO Nº 1178. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica Ferreira Soares (OAB: 463977/SP) - 1º andar