2196536-42.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2196536-42.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Cubatão - Impetrante: M. S. de O. - Paciente: N. F. S. da S. (Menor) - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - DENEGARAM a ordem. V.U. - EMENTA: HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ADOLESCENTE SUBMETIDA À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, EM RAZÃO DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. A IMPETRAÇÃO APONTA CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PARA INTERNAÇÃO CONFORME O ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS IMAGENS CAPTADAS POR DRONE E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA À ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE REVELA, DE PLANO, ILEGALIDADE VISÍVEL, POIS AS IMAGENS FORAM ACESSÍVEIS AO RELATOR E A SENTENÇA NÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NELAS. 4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO FOI FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL E NA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. ORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O HABEAS CORPUS NÃO SUBSTITUI RECURSO PRÓPRIO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 121 E 122.LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 563.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO HC 946525 SC, DJE 18/11/2024.STJ, HC Nº 439.648/RJ, 5ª TURMA, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, J. 21/06/2018, DJE 29/06/2018 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Siqueira de Oliveira (OAB: 493607/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309