2196365-85.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2196365-85.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Finquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos Finos Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO PERANTE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.1. RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINOU A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS CRÉDITOS DA EXECUTADA PERANTE CINCO DE SEUS CLIENTES ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO.2. NATUREZA JURÍDICA DA CONSTRIÇÃO. TESE RECURSAL QUE PUGNA PELA EQUIPARAÇÃO DA MEDIDA À PENHORA DE FATURAMENTO, À CONTA DE SUPOSTA MULTIPLICIDADE DE ORDENS DE RETENÇÃO DE CRÉDITOS EM FEITOS DISTINTOS. TESE NÃO CONFORTADA. AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE FONTES PAGADORAS ENTRE AS EXECUÇÕES. DIVERSIDADE DE CLIENTES EM RELAÇÃO AOS QUAIS FORA O CRÉDITO CONSTRITADO. MEDIDA QUE REMANESCE QUALIFICADA COMO PENHORA DE CRÉDITO, A DISPENSAR AS CAUTELAS PRÓPRIAS DO ARTIGO 866 DO ESTATUTO PROCESSUAL.3. CONJUNTO PROVATIVO QUE NÃO AMPARA A ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PERCENTUAL DE 20% QUE NÃO PADECE DE MANIFESTA EXCESSIVIDADE, À CONTA DE QUE INCIDE SOBRE UNIVERSO RESTRITO DE CLIENTES E REVELA-SE COMPATÍVEL COM O FATURAMENTO ANUAL DECLARADO AO FISCO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA, ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA. EXEGESE DO ARTIGO 805, PAR. ÚNICO, DO CPC.4. DEMANDA EXECUTIVA QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2017 SEM EFETIVIDADE. INFRUTÍFERAS AS SUCESSIVAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. LEGÍTIMA RECUSA DA EXEQUENTE A IMÓVEL ANTERIORMENTE OFERTADO, DADA A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL E A PREEXISTÊNCIA DE PENHORAS. PENHORA DE CRÉDITO QUE, NESSE QUADRO, ASSOMA COMO MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL À SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.5. DESFECHO DE ORIGEM PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Pedroso Barros (OAB: 154719/SP) - Roseli Sebastiana Rodrigues (OAB: 119250/SP) - 1º andar