2196213-37.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2196213-37.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Henrique Sica Ribeiro e outros - Agravado: Marcos Augusto Barbosa e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMISSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE ERRO OU DOLO DO AVALIADOR, ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO VALOR DO BEM OU FUNDADA DÚVIDA DO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).4. TENDO OCORRIDO REJEIÇÃO ANTERIOR DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA CONTRA O TRABALHO PERICIAL, DESCABE REABRIR A DISCUSSÃO COM AMPARO NOS INCISOS I E III DO ART. 873 DO CPC.5. O DECURSO DE POUCO MAIS DE UM ANO DA AVALIAÇÃO NÃO EVIDENCIA MODIFICAÇÃO EXPRESSIVA NAS CONDIÇÕES DE MERCADO A PONTO DE JUSTIFICAR NOVA PERÍCIA COM BASE NO ART. 873, II, DO CPC, BASTANDO A ATUALIZAÇÃO ARITMÉTICA DOS VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A REJEIÇÃO ANTERIOR DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL IMPEDE A REABERTURA DO DEBATE SOBRE A AVALIAÇÃO DO BEM COM AMPARO NOS INCISOS I E III DO ART. 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), PODENDO SER APLICADO O INCISO II SOMENTE DIANTE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NAS CONDIÇÕES DE MERCADO QUE JUSTIFIQUE NOVA AVALIAÇÃO."_________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 873.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2134611-45.2026.8.26.0000, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/08/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2040763-04.2026.8.26.0000, RELª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/05/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Perozzo Assunção (OAB: 185497/SP) - Antonio Carlos Seixas Pereira (OAB: 131172/SP) - Marli Rodrigues de Andrade (OAB: 141407/SP) - Adalberto de Jesus Costa (OAB: 63234/SP) - Carla Aparecida Albarella Colombo (OAB: 105214/SP) - Janaína Fedato Santil Garbelini (OAB: 156887/SP) - Thais Mercadante Neves (OAB: 435190/SP) - Antonio Carlos Seixas Pereira (OAB: 131172/SP) - Hercidio Salvador Santil (OAB: 61108/SP) - Rodrigo Martiniano de Oliveira (OAB: 253975/SP) - Enrique Junqueira Pereira (OAB: 185467/SP) - 5º andar