2196176-10.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2196176-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eletrothermo Comércio e Indústria Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA ESTADUAL. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. A FAZENDA ESTADUAL NÃO É OBRIGADA A ACEITAR OS BENS INDICADOS À PENHORA, EM ESPECIAL QUANDO DESRESPEITA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA E OS BENS SÃO INDETERMINADOS OU DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PREVALECE, EM ABSTRATO, SOBRE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. TEMA Nº 578 DO STJ. PRECEDENTES DESTA SEÇÃO. OS DÉBITOS FISCAIS SE REFEREM A PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 16.497/17, QUE LIMITA OS JUROS À SELIC E PREVÊ A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% SOBRE FRAÇÃO DE MÊS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Nadilo Mocivuna (OAB: 173631/SP) - Igor Ribeiro de Matos (OAB: 533285/SP) - 1° andar