2195678-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2195678-11.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Sueli Gomes dos Santos - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NOMEOU PERITO CONTÁBIL, FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA PARA O DEPÓSITO DO VALOR, COM FULCRO NO TEMA REPETITIVO Nº 871 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUTADA-AGRAVANTE SUSTENTA: (I) EXORBITÂNCIA E DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO PERITO, DADA A REDUZIDA COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA, ADSTRITA AO RECALCULO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE JUROS E A OPERAÇÕES ARITMÉTICAS SIMPLES; (II) EXIGUIDADE DO TEMPO DE ELABORAÇÃO DO LAUDO E AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE VISTORIAS OU DESLOCAMENTOS PELO PERITO; (III) INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, IMPONDO-SE A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 1.500,00. RAZÕES DE DECIDIR MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL INSERE-SE NO PODER GERAL DE DIREÇÃO DO PROCESSO E DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E A JUSTA RETRIBUIÇÃO PELO TRABALHO INTELECTUAL DO PROFISSIONAL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA BANCÁRIA EXIGE A ANÁLISE PORMENORIZADA DE FLUXO DE CAIXA, APURAÇÃO DA SÉRIE HISTÓRICA DE JUROS DO BANCO CENTRAL, REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE AMORTIZAÇÃO, AFERIÇÃO DE INDÉBITOS, APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E RESPOSTA AOS QUESITOS DAS PARTES TRABALHO PERICIAL QUE NÃO SE RESUME A MERAS OPERAÇÕES MATEMÁTICAS SINGELAS QUANTIA DE R$ 2.000,00 QUE SE MOSTRA MODERADA, RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO ENCARGO E COM A DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA CONFERIDA AO PERITO JUDICIAL PRETENSÃO DE MINORAÇÃO QUE ACARRETARIA AVILTAMENTO INJUSTIFICADO DO TRABALHO TÉCNICO DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - 3º andar