2195640-96.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2195640-96.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: T. A. G. e outros - Agravada: C. B. F. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIFICATIVA DOS REQUERIDOS POR AUSÊNCIA A EXAME PERICIAL EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, ENCERRANDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE RECONHECE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS AGRAVANTES A EXAME DE DNA É PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DECISÃO SOBRE A AUSÊNCIA A EXAME DE DNA NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO, PORTANTO, SUSCETÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. MATÉRIAS NÃO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC PODEM SER DEDUZIDAS EM PRELIMINARES DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, CONFORME ART. 1.009, § 1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DECISÕES SOBRE PROVAS NÃO SÃO RECORRÍVEIS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS POR APELAÇÃO. 2. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2125539-05.2024.8.26.0000; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2118554-93.2019.8.26.0000; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2026018-97.2018.8.26.0000; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2100694-45.2020.8.26.0000. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2339153-59.2025.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edilson José Mazon (OAB: 161112/SP) - Priscila Franco Ferreira da Silva (OAB: 159710/SP) - 4º andar