2195149-89.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2195149-89.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR NÃO HAVER NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). A DECISÃO DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO INFORMASSE SE OS DEPÓSITOS REALIZADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 1041208-26.2016.8.26.0053 SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR O DÉBITO E AGUARDASSE 60 DIAS PELAS INFORMAÇÕES SOBRE A CONVERSÃO EM RENDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS E A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM LIQUIDEZ; (II) A VINCULAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; (III) A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA 393 DO STJ.4. A SUBSTITUIÇÃO DA CDA É PERMITIDA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, CONFORME SÚMULA 392 DO STJ, SEM MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A SUBSTITUIÇÃO DA CDA É PERMITIDA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, SEM MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) (Procurador) - Murilo Galeote (OAB: 257954/SP) - 1° andar