2195112-62.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2195112-62.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida - Agravado: Iprevsantos - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Agravado: Município de Santos - Agravado: Presidente do Iprevsantos - Agravado: Chefe do Departamento Jurídico do IPREVSANTOS - Agravado: Coordenadora de Assuntos Jurídicos do Iprevsantos - Agravado: Advogada Contratada Por Tempo Determinado do Iprevsantos - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. JULGAMENTO DE PLANO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO SEM ABERTURA DE AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, GERENCIAMENTO, ECONOMICIDADE. PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DE FACULTAR MANIFESTAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS PROCESSUAIS. APROXIMAÇÃO DA REGRA DO ART. 927 PARA MELHOR INTERPRETAR O ART. 932, IV, PERMITINDO QUE SEJA DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA SE NÃO HOUVER QUALQUER PREJUÍZO OU MESMO PROVEITO PARA ELA, JÁ QUE O JULGAMENTO DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO CONSIDERA A PREVALÊNCIA DE TESES CONSOLIDADAS PELA JURISPRUDÊNCIA E REPERCUTE FAVORAVELMENTE AO INTERESSE DA PARTE AGRAVADA.AÇÃO POPULAR. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DA ADVOCACIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDE SUSPENDER OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE ATRIBUÍRAM OU VENHAM A ATRIBUIR FUNÇÕES DA ADVOCACIA PÚBLICA A SERVIDORES EM COMISSÃO E TEMPORÁRIOS NA IPREVSANTOS. A MATÉRIA DEVOLVIDA PARA REEXAME GRAVITA EM TORNO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. SEM AVANÇAR SOBRE O MÉRITO DA CAUSA É POSSÍVEL CONSIDERAR QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PERIGO NA DEMORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO 'STATUS QUO' ATÉ A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NA ORIGEM. RISCO REVERSO QUE SE MOSTRA MAIS RELEVANTE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. O SUBSTRATO DA DEMANDA ENVOLVE MATÉRIA COMPLEXA, QUE PODE CAUSAR IMPACTOS RELEVANTES NA ROTINA INTERNA E DE ATENDIMENTO DAS DEMANDAS JURÍDICAS DA AUTARQUIA, CASO A LIMINAR SEJA ATENDIDA 'INAUDITA ALTERA PARS', AINDA QUE DA FORMA SUBSIDIÁRIA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida (OAB: 12025/MT) - 1° andar