2194907-33.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2194907-33.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Carlos Alberto Calazans - Agravado: James Dos Santos Poeta e outro - Agravada: Cral Cobrança e Recuperação de Ativos Ltda - Magistrado(a) Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BPC/LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR PERCEBIDO POR PESSOA IDOSA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, SEM OUTRA FONTE DE RENDA. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS FONTES DE RENDA PELO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. CONSTRIÇÃO DE 30% SOBRE UM SALÁRIO MÍNIMO QUE COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DE IDOSO BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR OUTROS MEIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina Correia (OAB: 259360/SP) - Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Luciana Oliveira Camargo (OAB: 317163/SP) - 3º andar