2194829-39.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2194829-39.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Agilix Serviços Logísticos Ltda e outros - Agravado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE DESBLOQUEIO DE VALORES DESCABIMENTO DE PROTEÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS SOB O MANTO DO CPC, ART. 833, IV E X, PENA DE PRETERIÇÃO À BOA-FÉ IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA E NEM AUTOMÁTICA, COMPORTANDO FLEXIBILIZAÇÃO, POSTO DEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE À SUBSISTÊNCIA ELEMENTOS DOS AUTOS A EVIDENCIAR CARÁTER SALARIAL DO MONTANTE BLOQUEADO DECISÃO MODIFICADA PARA PENHORA DE 20% DOS VALORES CONSTRITOS, EIS QUE, NADA OBSTANTE O CARÁTER SALARIAL DA VERBA, COMPROVAÇÃO NÃO HÁ DA REVERSÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS À SUBSISTÊNCIA PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar