2194787-87.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2194787-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José Carlos de Siqueira - Agravado: Roberto Rosa do Nascimento - Magistrado(a) Mário Roberto Negreiros Velloso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDENTE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DEFERIU PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FUNDADA EM CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO E JÁ SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JUDICIAL. QUESTÕES ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL HÍGIDO E EXIGÍVEL. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS MULTAS JÁ VENCIDAS E CONSOLIDADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP Nº 1.479.019/SP. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS QUE, EM TESE, NÃO INTERFERE NA EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES JÁ CONSTITUÍDAS. ARTIGO 500 DO CPC. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA APRECIAÇÃO DO INCIDENTE DE CONVERSÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: César Augusto Peixoto Pinheiro Rodrigues (OAB: 528370/SP) - Walter Calza Neto (OAB: 157730/SP) - Ana Beatriz Rocha Hermano (OAB: 212587/RJ) - Caio Frederico Looze Porto Lemos (OAB: 494496/SP) - Valdson Antunes dos Santos (OAB: 384287/SP) - Nelson Pedro da Silva (OAB: 127416/SP) - 5º andar