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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2194340-02.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Valinhos - Agravante: F. A. de F. S. - Agravado: C. A. R. de F. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: N. C. R. N. (Representando Menor(es)) - Pelo exposto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Advs: Maria de Lourdes de Souza Oliveira (OAB: 93012/MG) - Joaquim Jose Gontijo (OAB: 90168/MG) - Maracir Ataides da Silva (OAB: 463060/SP) - 4º andar
TJSP · Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2194340-02.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: F. A. de F. S. - Agravado: C. A. R. de F. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: N. C. R. N. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REDUÇÃO LIMINAR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO AGRAVANTE QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIORMENTE MANEJADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DE SUA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO É CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, QUE MERECE MELHOR APURAÇÃO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria de Lourdes de Souza Oliveira (OAB: 93012/MG) - Joaquim Jose Gontijo (OAB: 90168/MG) - Maracir Ataides da Silva (OAB: 463060/SP) - 4º andar
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