2194315-86.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2194315-86.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gustavo Baroli Giacon - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE RECONDUÇÃO DO REQUERENTE AO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL Nº DP 2/321/25.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LIMINAR, QUANTO À REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.4. NÃO SE VISLUMBRA A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE O ITEM 4 DO CAPÍTULO XIV DO EDITAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RECURSO PARA AS ETAPAS DO CONCURSO, ASSIM COMO HÁ EXPRESSA PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS MOTIVOS DA INAPTIDÃO NA FASE DE EXAME PSICOLÓGICO, CONFORME OS ITENS 11 E 12 DO CAPÍTULO XI.5. NÃO HÁ ILEGALIDADE PATENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP) - Helio Rodrigues Alves de Matos (OAB: 533281/SP) - 1° andar