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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3018157/SP (2025/0307447-2) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE:TEREZINHA FILOMENA DOMINGUES BRANCO MARQUESI ADVOGADO:PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR - SP252566 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO:ADEMAR GOMES SAMPAIO ADVOGADO:DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 INTERESSADO:MUNICIPIO DE CONCHAS ADVOGADO:DOMINGOS POLINI NETTO - SP288196 INTERESSADO:ITEC SOLUCOES LTDA INTERESSADO:JULIO TOMAZELA NETO INTERESSADO:MAURICIO CARVALHO FERNANDES INTERESSADO:THIAGO RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO:DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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