2194045-62.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2194045-62.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Oswaldo Luis Custodio de Almeida e outros - Agravado: Secretário das Finanças do Município de São Paulo - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA ADOÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEFERINDO-A APENAS PARA AFASTAR JUROS E MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DESTINADA À ADOÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009.4. O TEMA 1.113 DO STJ AFASTA A VINCULAÇÃO ENTRE AS BASES DE CÁLCULO DO ITBI E DO IPTU, NÃO EVIDENCIANDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, FUNDAMENTO RELEVANTE PARA A ADOÇÃO IMEDIATA DO VALOR VENAL DO IPTU.5. NÃO DEMONSTRADO O VALOR ATUALIZADO DA TRANSAÇÃO REALIZADA EM 2011, INVIÁVEL CONCLUIR, NESTA FASE PROCESSUAL, QUE O VALOR VENAL DO IPTU DE 2026 DEVA SER ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO.6. AUSENTE, POR ORA, FUNDAMENTO RELEVANTE PARA A MEDIDA POSTULADA, SEM PREJUÍZO DO EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE OS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. 2. AUSENTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, FUNDAMENTO RELEVANTE PARA ADOÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI, MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DA MEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Rocha de Oliveira (OAB: 156628/SP) - Raquel Cristina Damaceno (OAB: 313007/SP) - 1° andar