2193948-62.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Despacho

DESPACHO Nº 2193948-62.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Maria Isabel Marques de Oliveira - Agravante: Maria Isabel Marques de Oliveira - Agravado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - As agravantes, pessoa física e juridica, foram intimadas para apresentar os extratos de todas as suas contas bancárias, de modo a possibilitar melhor análise de sua condição financeira para fins de gratuidade. Os documentos encartados, porém, levam ao indeferimento da benesse. Primeiramente, não foram juntados os extratos de todas as contas, a evidenciar sonegação de informações. Há lançamentos para outra(s) conta(s) de titularidade da parte, mas as informações da conta de destino não foram juntadas (por exemplo, o pix de R$ 9,30 realizado no dia 09/08/2026 - fls. 169). Além disso, especialmente na conta do Pagbank (fls. 159/167), há movimentação de valores incompatíveis com a pretendida gratuidade. Diante desses elementos, então, indefiro a gratuidade, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Lívia Peruque Ramos (OAB: 405465/SP) - Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 3º andar