2193708-73.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2193708-73.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Amanda Silva Barbosa - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO REJEITADA. INCONFORMISMO QUE PROSPERA EM PARTE. RELATIVAMENTE À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, A CORTE ESPECIAL DO E.STJ, AO DECIDIR A CONTROVÉRSIA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, RECENTEMENTE JULGOU O TEMA 1296, FIXANDO A SEGUINTE TESE: “A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER ESPECIFICADA NA DECISÃO JUDICIAL É PRESSUPOSTO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA COERCITIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 410/STJ, CUJO TEOR PERMANECE HÍGIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015”.FIXAÇÃO DE 'ASTREINTES' EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ADMISSIBILIDADE. O ARBITRAMENTO DA MULTA TEM POR FINALIDADE ESTIMULAR O DEMANDADO AO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO POSSUINDO CARÁTER PUNITIVO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - João Paulo Guerzoni Vidiri (OAB: 262083/SP) - Karina Panuncio Baptista de Oliveira (OAB: 163926/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar