2193625-57.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2193625-57.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: A. M. de C. e F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: A. S. de C. e F. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO PARA LIVRE DISTRIBUIÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMA DE DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO, INICIALMENTE, CONSISTE EM SABER SE ESTA CÂMARA É COMPETENTE PARA CONHECER DO PRESENTE RECURSO, DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO FOI DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO AO AI Nº 2178645-42.2025.8.26.0000, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. 4. O PRESENTE RECURSO TEM A FINALIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO DA ORIGEM QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. O ART. 55 DO CPC CONSIDERA CONEXAS AS AÇÕES QUANDO FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS A ENSEJAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS. O ART. 105 DO RITJSP, POR SUA VEZ, DETERMINA A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA A APRECIAÇÃO DE CAUSA OU INCIDENTE RELATIVOS A FEITOS ORIGINÁRIOS CONEXOS E A RECURSOS NA CAUSA PRINCIPAL, CAUTELAR OU ACESSÓRIA; AUSENTE ESSA HIPÓTESE, AUTORIZA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS E O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES CESSA A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR E AUTORIZA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CPC, E 105 DO RITJSP.” _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 55 E RITJSP, ART. 105. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato José Mariano (OAB: 202370/SP) - Giuliano Ricardo Müller (OAB: 174541/SP) - Thais Capatto Colussi (OAB: 421104/SP) - Katia Vasquez da Silva (OAB: 280019/SP) - 4º andar