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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AgRg no AREsp 3320608/MG (2026/0275919-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:VICTOR EMMANUEL MIRANDA DE ANDRADE ADVOGADO:LEON BAMBIRRA OBREGON GONCALVES - MG084034 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interno/regimental
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