2193209-89.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2193209-89.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. G. R. M. - Agravado: D. S. M. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PEDIDOS REMANESCENTES CONTROVERTIDOS. POSTERGAÇÃO DO ARBITRAMENTO PARA A SENTENÇA FINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, APÓS DECRETAR O DIVÓRCIO DAS PARTES EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO, CONSIGNOU QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SERIAM ARBITRADOS AO FINAL DO PROCESSO, POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS REMANESCENTES. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO POSSUI CARÁTER DEFINITIVO QUANTO AO CAPÍTULO JULGADO E EXIGE A IMEDIATA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, REQUERENDO SEU ARBITRAMENTO PELO TRIBUNAL OU A DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM O FAÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROLAÇÃO DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE DECRETA O DIVÓRCIO IMPÕE AUTOMATICAMENTE A FIXAÇÃO IMEDIATA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE DIVÓRCIO E A SUBSISTÊNCIA DE PEDIDOS CONTROVERTIDOS AUTORIZAM A POSTERGAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A SENTENÇA FINAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO PODE COMPORTAR A DEFINIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS AO CAPÍTULO DEFINITIVAMENTE SOLUCIONADO, MAS NÃO IMPÕE AUTOMATICAMENTE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRESSUPÕE A IDENTIFICAÇÃO DE PARTE VENCIDA OU, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DE QUEM DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO OU AO PROSSEGUIMENTO DA CONTROVÉRSIA. 5. A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU COM O PEDIDO DE DIVÓRCIO AFASTA A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO AO CAPÍTULO SOLUCIONADO PELA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. 6. A SUBSISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À PARTILHA DE BENS E À PENSÃO ALIMENTÍCIA RECOMENDA QUE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEJA EXAMINADA AO FINAL, QUANDO SERÁ POSSÍVEL AVALIAR GLOBALMENTE O RESULTADO DA DEMANDA. 7. A EXPRESSA POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DOS HONORÁRIOS PARA A SENTENÇA FINAL NÃO IMPLICA RISCO DE PRECLUSÃO, POIS O JUÍZO DE ORIGEM NÃO REJEITA DEFINITIVAMENTE A PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO DA VERBA, MAS APENAS DIFERE SUA APRECIAÇÃO. 8. A POSTERGAÇÃO DA DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS EVITA DISTORÇÕES E PERMITE SUA ADEQUADA AFERIÇÃO SEGUNDO O DESFECHO INTEGRAL DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE O MÉRITO NÃO EXIGE, DE FORMA AUTOMÁTICA, A IMEDIATA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. A CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ COM O PEDIDO DE DIVÓRCIO AFASTA A PRETENSÃO RESISTIDA E NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE HONORÁRIOS QUANTO AO CAPÍTULO INCONTROVERSO. 3. A EXISTÊNCIA DE PEDIDOS REMANESCENTES CONTROVERTIDOS AUTORIZA A POSTERGAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A SENTENÇA FINAL, QUANDO SERÁ POSSÍVEL AFERIR GLOBALMENTE A SUCUMBÊNCIA. 4. A EXPRESSA RESERVA DA ANÁLISE DOS HONORÁRIOS PARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO AFASTA O RISCO DE PRECLUSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010; CPC, ARTS. 356, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2048410-50.2026.8.26.0000, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 23.07.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2087953-31.2024.8.26.0000, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 07.08.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2140017-86.2022.8.26.0000, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, J. 14.04.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2151673-40.2022.8.26.0000, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 19.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Costa Ribeiro dos Santos (OAB: 155925/SP) - Irany Parana do Brasil Neto (OAB: 122048/SP) - 4º andar