2193137-05.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho

DESPACHO Nº 2193137-05.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Kátia Cristina de Brito Pires - Agravado: Fundação de Ensino Octavio Bastos - Interessado: Vicente de Paulo Pires - Indefiro, por ora, a tutela recursal pleiteada. Em análise perfunctória própria desta fase processual, não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia relativa à ocorrência da prescrição intercorrente demanda exame mais aprofundado dos elementos constantes dos autos de origem, especialmente quanto à fluência do prazo prescricional e à relevância jurídica das diligências promovidas pela exequente ao longo do cumprimento do julgado. Ademais, não se evidencia risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão impugnada até o julgamento colegiado do recurso. Processe-se o agravo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para apresentação de contraminuta. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Abimael Ferreira dos Santos (OAB: 105367/MG) - Marcelo Ferreira Siqueira (OAB: 148032/SP) - Cássio A. Ferreira Miranda (OAB: 80591/MG) - 5º andar